TRF-3 decide que benefício fiscal da Lei do Bem pode ser usado para subsidiária

TRF-3 decide que benefício fiscal da Lei do Bem pode ser usado para subsidiária

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que a Natura use o benefício fiscal da Lei do Bem para serviços feitos por subsidiária. Tal decisão foi tomada com base no entendimento da corte de que a Lei do Bem (11.196/2005) não proíbe expressamente o aproveitamento de seus benefícios fiscais para o …

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