O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações (MCTI) publicou nesta terça-feira (27), o 1º lote referente aos Pareceres Técnicos (Contestação) da utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano-base 2017.
Acesse o Parecer diretamente pelo formulário da empresa no link: http://formpd.mctic.gov.br/fontes/php/index.php.
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Se a sua empresa estiver na lista e precisar enviar o Pedido de Reconsideração, a G.A.C. Brasil lhe assessora em todas as dúvidas. Fale com a gente!
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