Congresso Nacional derruba veto à Lei do FNDCT

Governo não poderá limitar gastos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, principal fonte de financiamento à ciência, tecnologia e inovação do país

O Congresso Nacional derrubou, na última quarta-feira (17), um dos vetos presidenciais à Lei Complementar 177/2021.

A medida impede o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a partir de 2021, principal fonte de financiamento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I) do país.

Em defesa do veto, o Ministério da Economia justificou que além do dispositivo contrariar o interesse público, tal medida teria um impacto bilionário de cerca de R$ 4,8 bilhões sobre as contas públicas e causaria o rompimento do teto de gastos instituído.

O ministério também acrescentou que a obrigação reduz o espaço do Executivo e do Legislativo para alocação de recursos, conforme as prioridades identificadas para cada exercício, “podendo prejudicar outras políticas públicas desenvolvidas pela União, por terem o espaço fiscal para seu atendimento reduzido.”

Conforme avaliação da CNI, o governo federal deve se empenhar para manter a destinação respeitada dos recursos do fundo, de forma definitiva. O dinheiro arrecadado é administrado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e gerido pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), a quem cabe avaliar os projetos de pesquisas e executar o orçamento do FNDCT.

De acordo com o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a liberação dos recursos contingenciados do FNDCT é uma medida extremamente importante, uma vez que ajudará o Brasil a enfrentar os efeitos da crise gerada pela pandemia da Covid-19, nos campos sanitários e econômico.

Com a derrubada do veto, o governo fica impedido de alocar recursos do Fundo em reserva de contingência. Na prática, isso significa que todo o recurso disponibilizado para o fundo poderá ser executado.

Sobre o FNDCT

Criado em 1969, o FNDCT – que tem como objetivo financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico – passou a ser um fundo de natureza contábil e financeira, por meio da sanção da Lei Complementar 177/2021. Quem opera os recursos é a Finep. Entre 1999 e 2019, o Fundo arrecadou R$ 62,2 bilhões, mas, historicamente, os recursos sofrem bloqueios.

No Brasil, muitos projetos se tornaram viáveis por conta dos recursos do FNDCT. Entre eles o Sirius, acelerador de partículas do Laboratório Nacional de Luz, em Campinas, que hoje é o maior equipamento científico já produzido no Brasil.

Como consultoria especializada em fomento e gestão estratégica, a GAC Brasil defende, apoia e promove o investimento em inovação, afinal, é um dos pilares mais importantes para manter a competitividade das empresas e elevar a economia brasileira.