Colegiado terá até 120 dias para apresentar uma minuta de texto, que será analisada pelos senadores e poderá substituir as três PLs
O Senado Federal instalou, na última quarta-feira (30), uma comissão responsável por elaborar um projeto de regulação do setor de inteligência artificial (IA) no Brasil. Composto por 18 juristas, o comitê tem 120 dias para entregar uma proposta à Casa Revisora.
Os juristas deverão estabelecer um texto a partir de três projetos de lei (PLs): PL 21/2020, já aprovado na Câmara dos Deputados; PL 5.051/2019; e PL 872/2021. A regulação do projeto é necessária para reduzir riscos associados à tecnologia e permitir que a sociedade possa usufruir de seus benefícios.
A inspiração para estudar e aplicar a regulamentação da inteligência no país, tem como fonte a alta experiência da União Europeia. O comitê também será responsável por tratar de contextos econômico-sociais e benefícios da tecnologia.
De acordo com a relatora Laura Schertel, os principais desafios estão ligados à complexidade e ao fato de a matéria estar em pleno desenvolvimento. Ela ressalta que o aspecto multidisciplinar e a abrangência de sua aplicação tornam o problema ainda maior.
À Agência Senado, Schertel listou mais tópicos que serão trabalhados, como o desenvolvimento sustentável e bem-estar, inovação, pesquisa e desenvolvimento da IA (fundos de recursos e parcerias público-privadas), segurança pública, agricultura, indústria, serviços digitais, tecnologia da informação e robôs de assistência à saúde.
A mineração de dados. assim como riscos inaceitáveis e o uso do princípio da precaução. também farão parte do projeto, tendo em vista a importância de levar em conta os contextos com e sem o uso de dados pessoais.
O grupo se valerá de estudos e propostas realizadas em âmbito nacional e internacional, e manterá diálogo com a sociedade civil.
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