O MCTIC anuncia que o 23º Lote do Parecer Técnico com os nomes das empresas já analisadas pelo ministério já está disponível, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano base 2016.
O Parecer está disponível para download diretamente pelo formulário da empresa no link
(http://formpd.mctic.gov.br/formpd2017/fontes/php/index.php). O Pedido de Reconsideração poderá ser realizado de 18 de maio até 30 de setembro de 2020.
Sua empresa poderá apresentar uma reconsideração em formato livre, ou melhor, não há formulário padrão, mas o mesmo deverá estar em uma linguagem técnica. O MCTIC orienta para não redigir o parecer somente com citações da legislação e históricos da empresa, mas também usar fotos e esquemas ilustrativos, desde que tenham caráter técnico.
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